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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — IESES 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
Código
qq758842
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário
De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:
  1. AÉ segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
  2. BO Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.
  3. CO Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.
  4. DOs dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.

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