Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — IESES 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq758843
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro MunicipalA sequência correta é:
- ASomente a assertiva I está incorreta.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.