Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IESES 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq759259
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.
- AQuando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.
- BOs representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
- CCaberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
- DOs Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.