Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IESES 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq759282
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre as definições e regras referentes à Legislação Tributária contidas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:I. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.II. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará inicialmente a equidade.IV. Interpreta-se da maneira mais favorável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.