Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IESES 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq759284
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com base nas regras de responsabilidade por infrações dispostas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.II. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.IV. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.
- AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- BTodas as afirmativas estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DNenhuma afirmativa está correta.