Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IESES 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq759285
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido.
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.