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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq759387
Banca
IESES
Órgão
TJ-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  1. AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  2. BInstituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  3. CInstituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  4. DInstituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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