Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — IESES 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qq759397
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que tange aos procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, pode-se afirmar:I. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, após manifestação de conformidade emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.II. Incumbe ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS encaminhar o termo de reconhecimento e convalidação para a respectiva serventia de registro de imóveis.III. É facultado ao interessado na efetivação da convalidação de registro imobiliário utilizar-se de ata notarial para fazer a comprovação dos requisitos previstos na Lei estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, inclusive no tocante à divergência de área constante do registro e a de fato existente.IV. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, dispensada a manifestação do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva IV está incorreta.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.