Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IF-PI 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq760064
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Segundo o STF:
- Anão há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional se o curso de mestrado não é reconhecido, tendo em vista que as universidades não podem descumprir as normas gerais de educação em nome do princípio da autonomia universitária.
- Bnão há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional, ainda que o curso seja reconhecido, sem que haja autorização específica do chefe do executivo federal.
- Ca administração das universidades públicas federais está subordinada ao MEC, razão pela qual este exerce as funções de controladoria interna.
- Dsempre viola autonomia universitária ato de Ministro da Educação que determina o reexame de decisão proferida por determinada universidade.
- Ea autonomia universitária retira das autarquias dedicadas a educação a qualidade de integrantes da administração pública indireta.