Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IF-SP 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq760491
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A educação é um direito fundamental que está previsto na Carta Magna brasileira. Refletir sobre a educação enquanto dever do Estado é contribuir para promover a igualdade entre os cidadãos e cidadãs.Consoante o art. 208, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- Aeducação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- Coferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estudante.
- Dacesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a idade de cada um.