Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IF-TO 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq760504
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia.Considere os crimes listados abaixo:I. crimes definidos como hediondos;II. prática de tortura;III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.
- AApenas I e II.
- BApenas III.
- CApenas I, II, IV.
- DI, II, III, IV.
- ENenhuma das afirmativas.