Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IF-TO 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq760505
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define direitos e garantias fundamentais; especificadamente em seu art. 5º, são tratados direitos e deveres individuais e coletivos.Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).
- AApenas I, II, IV.
- BApenas I e III.
- CApenas a III.
- DNenhuma das alternativas está correta.
- EI, II, III, IV.