Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INDEPAC 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq761350
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.Está correto o contido em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.