Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INDEPAC 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq761355
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Aaprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- Bfixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Caprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.