Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sumaré (São Paulo) — INDEPAC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sumaré (São Paulo)
- Código
- qq761398
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.II. suplementar a legislação federal e estadual.III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.Está correto o contido em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.