Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — INDEPAC 2022
Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos
- Código
- qq761410
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.
- AO princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem.
- BA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- CO texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).
- DA administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da parcialidade, que abrange postulados de supremacia da lei.