Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — INEP BRASIL 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qq761835
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:
- AEstabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.
- BDeterminar as atribuições do prefeito e dos vereadores.
- CEstabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.
- DDeterminar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).
- ERespeitar a Contituição Federal e Estadual.