Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — INEP BRASIL 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qq761836
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:
- AAtribuições e competências do prefeito.
- BAtribuições da Câmara dos Vereadores.
- CCompetência de Fiscalização Municipal.
- DEncaminhamento, Tramitação e Aprovação de Projeto de Lei do Executivo.
- EPolítica Regional de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.