Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — INEP BRASIL 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qq761841
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos etc.O documento base utilizado pelo Fiscal de Posturas ao exercer sua função é (são):
- Aa Contituição Federal de 1988
- Bas Leis Municipais de uso do solo
- Co Código de Posturas do Município
- Da Política Nacional do Meio Ambiente
- Eo Código Penal