Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — INEP BRASIL 2022
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq761842
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelecem diversas normas direcionadas para melhorar a organização das cidades, são alguns objetos de regulação: publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é:
- Avigiar, controlar e punir
- Bmultar condutas inadequadas
- Cregular o uso do solo
- Dfiscalizar logradouros públicos
- Efiscalizar áreas particulares