Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — INEP BRASIL 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qq761843
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Postura do Município de Palestina de Goiás e dá outras providências”, trata relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações. É proibido aos proprietários ou possuidores de imóveis, EXCETO:
- AUtilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços
- BDepositar materiais de construção em logradouro público
- CObstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais
- DComprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos
- EAcondicionar caçambas em vias públicas