Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — INEP BRASIL 2022
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq761847
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.(”Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006, com redação dada pela Lei nº 12.651, de 25/5/2012)§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo (...).Dos itens a seguir, qual NÃO possui necessidade de inclusão:
- Amemorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado
- Bcatalogar espécies de plantas e animais existentes na área
- Cobjeto da servidão ambiental
- Ddireitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor
- Eprazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.651, de 25/5/2012)