Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INEP BRASIL 2022
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq761893
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Masculino
Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
- ANacionalidade brasileira.
- BGozo dos direitos políticos.
- CQuitação com as obrigações militares e eleitorais.
- DNível médio completo de escolaridade.
- EIdade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.