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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INEP BRASIL 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq761897
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Masculino
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território estará sujeito _à pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa a quem, EXCETO:
  1. AConstranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.
  2. BO ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.
  3. CExibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
  4. DSubmeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.
  5. EProduzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

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