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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INEP BRASIL 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq761898
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Masculino
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:
  1. AServidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
  2. BServidores notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação.
  3. CMembros do Poder Legislativo.
  4. DMembros do Poder Executivo.
  5. EMembros do Poder Judiciário.
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GabaritoB — Servidores notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação.

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