Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INEP BRASIL 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq761907
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Masculino
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.340/06, que descreve os procedimentos para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em que a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado:
- ANa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
- BNa hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade policial poderá conceder fiança.
- CGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- DFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- EInformar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.