Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — INEP BRASIL 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- qq761909
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Masculino
O Título III, que trata da Prevenção na Lei nº 8.069/1990, discorre sobre as formas de prevenção e em seu Art. 81 proíbe a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:
- AArmas, munições e explosivos.
- BBebidas alcoólicas.
- CRevistas e publicações a que alude o art. 78.
- DFogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- EAs crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.