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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — INSTITUTO AOCP 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq762184
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas I e III.
  4. DI, II e III.
  5. EApenas I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra D — as três assertivas estão corretas. A LRF exige que a LDO contenha anexo de riscos fiscais (I), proíbe investimentos com duração superior a um exercício sem previsão no PPA ou autorização legal (II) e define, entre outros, os planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, RREO e RGF como instrumentos de transparência (III). Cada uma dessas regras está expressa na LRF e é confirmada pela doutrina e pela prática orçamentária.

A questão exige conhecimento direto dos dispositivos da LRF sobre planejamento, execução e transparência. Vamos analisar cada item.

Itens corretosItens incorretos300LEVELsoulevel.com.br
Lei de Responsabilidade Fiscal — só Itens corretos: 3; só Itens incorretos: 0; Itens corretos∩Itens incorretos: 0

Item I — ✅ Correto

Conforme o art. 4º, §3º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. A assertiva descreve exatamente esse conteúdo.

Item II — ✅ Correto

O art. 5º, §5º da LRF determina que a Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no §1º do art. 167 da Constituição. A assertiva reproduz fielmente essa restrição.

Item III — ✅ Correto

O art. 48 da LRF relaciona como instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. A assertiva enumera corretamente esses instrumentos.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra D.

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