Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — INSTITUTO AOCP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq762186
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.
ADe acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.
BDe acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.
CDe acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.
DDe acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.
EDe acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
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GabaritoB — De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.
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Lei nº 4.320/1964 – Classificação da Despesa e Outros Temas
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, segundo o art. 12 da Lei nº 4.320/1964, as despesas de capital se subdividem em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, sendo estas duas últimas exemplos da categoria econômica das despesas. As demais alternativas apresentam erros: a alternativa A contraria o art. 6º (vedação de deduções); a alternativa C omite os créditos extraordinários (art. 41); a alternativa D confunde a exceção do art. 51 (que é à autorização orçamentária, não à legalidade); e a alternativa E vai contra a regra de não compensação.
Caso
Premissa do Comentário
Conclusão
Alternativa A
Art. 6º veda deduções; "valor deduzido" é erro
Incorreta
Alternativa B
Art. 12: Inversões Financeiras e Transferências de Capital são despesas de capital
Correta (Gabarito)
Alternativa C
Art. 41: créditos adicionais são suplementares, especiais e extraordinários (3 grupos)
Incorreta
Alternativa D
Art. 51: exceção é à autorização orçamentária, não à legalidade
Incorreta
Alternativa E
Regra de não compensação
Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 6º da Lei 4.320/1964 determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções. Afirmar que podem ser listadas pelo "valor deduzido" é erro frontal.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 12 classifica a despesa em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Dentro de Despesas de Capital, a lei enumera: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Portanto, ambas são exemplos perfeitos dessa categoria.
Art. 12Lei-4320
Art. 12 — A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES ... DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras, Transferências de Capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A classificação dos créditos adicionais é tripartite: suplementares, especiais e extraordinários (art. 41). A alternativa restringe a apenas dois grupos, omitindo os créditos extraordinários.
Art. 41Lei-4320
Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares;
II – especiais;
III – extraordinários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 51 estabelece a legalidade e a prévia autorização orçamentária para cobrança de tributos, ressalvando a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. A ressalva é apenas quanto à autorização orçamentária, não quanto à exigência em lei. O tributo sem lei continua proibido.
Art. 51Lei-4320
Art. 51 — Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 4.320/1964 não admite a compensação de receitas com direitos creditórios contra a Fazenda Pública como regra geral. Pelo contrário, o ordenamento veda a compensação de ofício (art. 167, IV, CF/88, e art. 14 da Lei 4.320/1964 trata de outras matérias). A afirmativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 4.320/1964, não há dispositivo que autorize genericamente a compensação; ela só ocorre nos casos específicos previstos em lei.