Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — INSTITUTO AOCP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
qq762191
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
O conceito de finanças públicas tem relação com a gestão do dinheiro e patrimônio públicos, para atender as demandas da sociedade. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) corretas(s).I. Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades ou serviços do poder público, em relação ao contribuinte.II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo estabelecer os Orçamentos da União, ou seja, a estimativa das receitas e despesas.III. Em relação ao Governo Federal, o déficit público pode ser financiado pela emissão de títulos públicos ao setor privado e pela colocação de títulos junto à carteira do Banco Central.
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas I e III.
DI, II e III.
EApenas I.
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GabaritoC — Apenas I e III.
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Finanças Públicas e Orçamento
Gabarito: letra C – estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I define corretamente os impostos como tributos não vinculados (CTN, art. 16). A assertiva II é falsa: a LDO não estabelece os orçamentos; essa função é da LOA (CF, art. 165, §2º). A assertiva III está correta: o déficit público federal pode ser financiado pela emissão de títulos ao setor privado e por colocação na carteira do Banco Central (desde que observadas as restrições da LRF).
A questão cobra três conceitos centrais de finanças públicas: classificação dos tributos, funções das leis orçamentárias e financiamento do déficit. A banca explora a confusão entre LDO e LOA, um erro clássico.
Proposição
I (Impostos são tributos não vinculados)
II (LDO estabelece os orçamentos)
III (Déficit financiado por títulos ao setor privado e carteira do BC)
Resultado
p
V
F
V
I e III corretas (C)
q
V
V
V
I, II e III corretas (D)
r
V
F
F
Apenas I correta (E)
s
F
V
V
II e III corretas (B)
t
V
V
F
Apenas I e II (A)
Item I — ✅ Correto
Os impostos são, por definição, tributos não vinculados: sua cobrança independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O Código Tributário Nacional (art. 16) estabelece que o fato gerador do imposto é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. A assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não tem por objetivo estabelecer os orçamentos. Esse é o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO, conforme a CF/88, art. 165, §2º, compreende as metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. A assertiva troca o conteúdo da LDO pelo da LOA.
Item III — ✅ Correto
O governo federal pode financiar o déficit público por meio da emissão de títulos públicos vendidos ao setor privado (dívida mobiliária) e também pela colocação de títulos na carteira do Banco Central. Embora a LRF (LC 101/2000, art. 35) vede ao Banco Central conceder empréstimos diretos ao Tesouro, a operação com títulos no mercado ou em sua carteira é permitida, dentro dos limites da política monetária. A assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O erro típico é confundir a finalidade da LDO com a da LOA. A LDO não contém a estimativa de receitas e despesas; ela apenas fixa as diretrizes para a elaboração da LOA. Lembre-se: LDO = diretrizes; LOA = orçamento em si.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → gabarito letra C.