Questão de Ciência Política — Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo — INSTITUTO AOCP 2022
Ciência Política›Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo
Código
qq762197
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
O gestor que propõe uma nova política pública ex ante precisa demonstrar a compatibilidade com os dispositivos dos principais instrumentos orçamentários e das determinações e orientações dos órgãos centrais responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade. Qual desses instrumentos, determinações ou orientações dispõe sobre um grande conjunto de diretrizes gerais e específicas, que devem ser observadas pelos gestores responsáveis pela implementação de políticas públicas em todos os Poderes e no Ministério Público?
APlano Plurianual.
BLei Orçamentária Anual.
CLei de Diretrizes Orçamentárias.
DLei de Responsabilidade Fiscal.
ESistema de Administração Financeira.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que dispõe sobre um grande conjunto de diretrizes gerais e específicas a serem observadas pelos gestores na implementação de políticas públicas em todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e no Ministério Público, conforme previsão constitucional (CF, art. 165, §2º). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece metas, prioridades, riscos fiscais e regras para a execução orçamentária, sendo o elo entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.
Instrumentos orçamentários: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas, Planejamento plurianual); LDO (anual) (Diretrizes gerais e específicas, Metas e prioridades, Riscos fiscais, Elo PPA → LOA); LOA (anual) (Estima receitas, Fixa despesas, Elaborada com base na LDO); LRF (LC 101/2000) (Controle fiscal, Limites de gastos e endividamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não contém o detalhamento das diretrizes específicas para cada exercício. A descrição do enunciado ("grande conjunto de diretrizes gerais e específicas") é mais abrangente e se aplica à LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que estima receitas e fixa despesas. Ela é elaborada com base nas diretrizes da LDO, mas não é o instrumento que as estabelece. O enunciado pede o instrumento que dispõe sobre as diretrizes, não o orçamento em si.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, nos termos da Constituição Federal, compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É exatamente o conjunto de diretrizes gerais e específicas que devem ser seguidas por todos os Poderes e pelo MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com limites de gastos, endividamento e transparência. Embora contenha diretrizes, seu foco é o controle fiscal, e não a definição de diretrizes orçamentárias anuais para implementação de políticas públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Sistema de Administração Financeira (SIAFI) é um sistema informatizado de execução orçamentária, financeira e patrimonial, utilizado pela União. Não é um instrumento normativo que dispõe sobre diretrizes; é um sistema de gestão.
Conclusão: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que fornece as diretrizes gerais e específicas para a implementação de políticas públicas no exercício, conforme a Constituição. Gabarito: letra C.