Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — INSTITUTO AOCP 2022
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq762205
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Em relação às etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa correta.
AA previsão da receita orçamentária é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
BPertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.
CA arrecadação de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
DNo âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.
EO recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
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GabaritoD — No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.
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Etapas da Receita Orçamentária
Gabarito: alternativa D. A questão exige o conhecimento das etapas da receita orçamentária (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) e suas definições. A única alternativa correta é a D, que descreve corretamente a etapa de previsão (ou projeção) da receita, utilizando metodologias baseadas em séries históricas e modelos estatísticos.
1Previsão (projeção)
2Lançamento (fato gerador)
3Arrecadação (pagamento)
4Recolhimento (Tesouro)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada corresponde ao lançamento tributário, conforme o art. 142 do CTN, e não à previsão.
Art. 142CTN
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
Previsão é o planejamento e a estimativa da arrecadação futura, e não a verificação do fato gerador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O regime contábil adotado para receitas públicas no Brasil é o regime de caixa (as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas), e não o regime de competência. A Lei nº 4.320/1964, art. 35, estabelece:
Art. 35Lei-4320
"Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas."
Portanto, a afirmação de que seria regime de competência está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A arrecadação é a etapa em que os contribuintes pagam os tributos aos agentes arrecadadores. Ela não antecede a fixação das despesas; pelo contrário, a previsão de receitas é que subsidia a elaboração da lei orçamentária (fixação de despesas). A ordem correta é: previsão (orçamento) → lançamento → arrecadação → recolhimento. A alternativa inverte a sequência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição corresponde à etapa de previsão (ou projeção) das receitas orçamentárias. De fato, no âmbito federal e em outros entes, utilizam-se modelos estatísticos e matemáticos com base em séries históricas de arrecadação para estimar as receitas futuras. Essa é uma definição doutrinária corrente em Administração Financeira e Orçamentária (AFO).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a arrecadação (pagamento do contribuinte ao agente arrecadador), e não o recolhimento. O recolhimento é a transferência dos recursos arrecadados pelos agentes para a conta única do Tesouro. Portanto, há troca de conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as definições das etapas. Memorize:
Previsão: estimativa da receita (orçamento).
Lançamento: verificação do fato gerador e cálculo do tributo (CTN art. 142).
Arrecadação: pagamento pelo contribuinte ao agente.