Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado — INSTITUTO AOCP 2022

Decreto Estadual nº 14.879/2017 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do MS

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve de forma abrangente a finalidade do Sistema de Controle Interno, abarcando as atividades de correição, ouvidoria, auditoria governamental, transparência pública e controle social – funções típicas de tais sistemas, conforme se depreende da própria finalidade constitucional do controle interno (CF, art. 74). As demais alternativas contêm impropriedades, como exclusão de entidades privadas da auditoria, inclusão indevida de requisitos etários ou afirmações de competência legislativa que não se coadunam com o decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a análise sobre a regularidade na aplicação de recursos do Orçamento Estadual por entidades de direito privado escapa das atribuições de auditoria governamental. Na verdade, o controle interno deve comprovar a legalidade e avaliar a gestão, inclusive quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (nesse sentido, o art. 74, II, da CF e as constituições estaduais, como o art. 78, II, da Constituição do Paraná). Portanto, tal análise está sim dentro das atribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) atua como órgão central do Sistema de Controle Interno, mas o apoio administrativo e operacional é prestado por unidades setoriais e seccionais – e não por unidades "locais". O decreto estadual provavelmente não prevê a categoria "locais", o que torna a redação imprecisa. Além disso, a frase "contando com o apoio administrativo e operacional de unidades setoriais, seccionais e locais" sugere uma hierarquia que pode não corresponder à estrutura real do sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O requisito de idade superior a 35 anos para titulares de unidades setoriais não consta no Decreto nº 14.879/2017. Tal exigência é própria para ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 101 – "mais de trinta e cinco anos"). O decreto exige, no máximo, que os titulares sejam servidores públicos estáveis, mas não estabelece idade mínima nem a exigência de "notável saber jurídico ou contábil". A banca tenta confundir o candidato com requisitos de outros cargos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição das entidades que devem se organizar obrigatoriamente como unidades seccionais cabe ao próprio decreto estadual, e não a uma lei complementar. O Decreto nº 14.879/2017, ao regulamentar o sistema, já estabelece quais entidades da administração pública estadual se constituem como unidades seccionais. Portanto, não é reservada a lei complementar essa definição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme o decreto estadual, é exatamente estabelecer diretrizes e exercer o controle relativo às atividades de correição, de ouvidoria, de auditoria governamental, de transparência pública e controle social. Essa descrição é ampla e condiz com o papel do sistema, que engloba as funções de integridade, participação social e fiscalização da gestão pública. Nenhuma das outras alternativas apresenta erro tão evidente quanto a exclusão de entidades privadas ou a criação de requisitos etários.