Legislação Estadual · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762217

Legislação EstadualDecreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual

Código: qq762217
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: CGE-MS
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado - Auditoria Geral

De acordo com o Decreto Estadual nº 15.221/2019, que institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, considera-se Plano de Dados Abertos

Aqualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não esteja sujeito a limitações de privacidade, segurança ou controle de acesso e que esteja disponível para todos, sem exigência de requerimento ou de cadastro.
Bo documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
Cos dados não sujeitos a restrições de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial, observado que restrições fundamentadas relacionadas à privacidade, segurança e a privilégios de acesso são permitidas.
Dos dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e referenciados na rede mundial de computadores, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.
Eo conjunto de dados estruturados que identificam os dados de determinado documento e que podem fornecer informação sobre o modo de descrição, administração, requisitos legais de utilização, funcionalidade técnica, uso, preservação, entre outros aspectos.

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GabaritoB — o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Dados Abertos — Decreto Estadual nº 15.221/2019

Gabarito: letra B. O Plano de Dados Abertos é definido como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, conforme o Decreto Estadual nº 15.221/2019. Essa definição é típica em políticas de dados abertos e corresponde exatamente à alternativa B.

A questão exige a literalidade do decreto: identificar qual alternativa descreve corretamente o conceito de "Plano de Dados Abertos". Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define "dado aberto" (qualquer dado disponível sem restrições), não o plano de dados abertos. O plano é o instrumento de planejamento, não o dado em si.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa corresponde ao conceito de Plano de Dados Abertos: documento que orienta as ações de implementação e promoção da abertura de dados, observando padrões de qualidade para facilitar o entendimento e reutilização das informações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também se refere a dados abertos, mencionando licenças e restrições. É uma definição geral de dado aberto, não do plano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve dados abertos em formato digital, estruturados, processáveis por máquina, com licença aberta. Novamente, é definição de dado aberto, não do plano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve metadados (dados sobre dados), não o plano de dados abertos.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre políticas de dados abertos, distinga claramente: dado aberto (o dado em si, acessível e reutilizável), plano de dados abertos (documento de planejamento), e metadados (descrição dos dados). Memorize as definições típicas de cada decreto estadual.

Gabarito: letra B

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