Questão de Legislação Estadual — Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação — INSTITUTO AOCP 2022

Lei Estadual nº 4.416/2013 (MS) – Acesso à informação na Assembleia Legislativa

Gabarito: letra D. Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deve responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, conforme o art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 4.416/2013, que reproduz a regra da Lei Federal nº 12.527/2011 (art. 11, § 1º). As demais alternativas ou contrariam a lei ou trazem exigências vedadas pelo regime de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – federal e estadual – estabelece que qualquer interessado pode requerer informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido. O direito de acesso é a regra; o sigilo, a exceção. A lei estadual de Mato Grosso do Sul, aplicável à Assembleia Legislativa, segue os mesmos princípios da lei federal, garantindo transparência ativa e passiva.

O pedido de acesso deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. É vedada qualquer exigência de motivação, pois o acesso a informações de interesse público independe de justificativa. O serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas pode ser cobrado o ressarcimento de custos quando houver reprodução de documentos.

A banca explora a confusão entre as regras da LAI e as exigências de outros procedimentos administrativos, como a necessidade de motivação em requerimentos comuns. Aqui, o candidato deve lembrar que a LAI veda expressamente a exigência de motivos determinantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Estadual nº 4.416/2013 se aplica a todos os órgãos do Poder Legislativo estadual, incluindo a Assembleia Legislativa. A LAI federal, no art. 1º, parágrafo único, I, inclui expressamente os órgãos do Poder Legislativo entre os subordinados à lei. A alternativa nega essa aplicação, contrariando a norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação, mas a lei não exige que a especificação seja genérica – ela deve ser precisa o suficiente para permitir a localização da informação. A alternativa inverte a exigência: a lei pede especificação, não generalidade. Além disso, a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, § 1º, da Lei 12.527/2011).

Alternativa C — ❌ Incorreta

É vedada qualquer exigência de motivação para pedidos de informação de interesse público. O art. 10, § 3º, da Lei 12.527/2011 é claro: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público". Portanto, Enzo não precisa expor os motivos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regra está correta: na impossibilidade de acesso imediato, o órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa. Esse prazo consta no art. 11, § 1º, da Lei 12.527/2011 e é reproduzido na Lei Estadual nº 4.416/2013. A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas a lei permite a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos. O art. 12, § 1º, da Lei 12.527/2011 autoriza essa cobrança. A alternativa afirma que é gratuito "inclusive" na reprodução, o que contraria a exceção legal.

Gabarito: letra D