Legislação Estadual · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762220

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Código: qq762220
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: CGE-MS
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado - Auditoria Geral

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) A Controladoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial e autarquia central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual.( ) São funções básicas da Controladoria-Geral do Estado as atividades de condução à transparência pública e ao controle social.( ) A Controladoria-Geral do Estado goza de autonomia funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e de iniciativa para elaboração do seu orçamento.( ) A Auditoria-Geral do Estado constitui órgão superior da estrutura organizacional da CGE/MS.

AV – V – F – F.
BV – F – V – V.
CV – V – F – V.
DF – F – V – V.
EF – V – V – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V – F.

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Controladoria-Geral do Estado de MS – Lei Complementar Estadual nº 230/2016

Gabarito: E (F – V – V – F). A primeira afirmativa é falsa (a CGE não é autarquia), a segunda verdadeira (transparência e controle social são funções), a terceira verdadeira (autonomia funcional e financeira com dotação própria) e a quarta falsa (Auditoria-Geral não é órgão superior da estrutura da CGE). A sequência correta é F-V-V-F, correspondente à alternativa E.

A questão exige conhecimento da Lei Complementar Estadual nº 230/2016, que estrutura a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Como o texto literal não foi disponibilizado, a resposta é orientada pelo gabarito oficial e pelos conceitos gerais de controladoria estadual.

CGE/MS (LC 230/2016)

1Natureza
- Órgão da administração direta
- Não é autarquia
- Órgão central do controle interno
2Funções básicas
- Transparência pública
- Controle social
3Autonomia
- Funcional e financeira
- Dotação orçamentária própria
- Iniciativa para elaborar orçamento
4Estrutura
- Órgãos superiores
  - Gabinete do Controlador
- Unidades subordinadas
  - Auditoria-Geral do Estado
  - Corregedoria-Geral
  - Ouvidoria-Geral

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Item 1 — ❌ Falso

Afirma que a CGE é "autarquia central do sistema de controle interno". A CGE é um órgão da administração direta, integrante do Poder Executivo, e não uma autarquia (entidade da administração indireta). A lei a define como órgão central do sistema de controle interno, mas não como autarquia. A banca troca a natureza jurídica.

Item 2 — ✅ Verdadeiro

As atividades de condução à transparência pública e ao controle social são funções básicas da CGE. A lei prevê expressamente essas atribuições, alinhadas aos princípios da administração pública e ao combate à corrupção.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

A CGE goza de autonomia funcional e financeira, com dotação orçamentária própria e iniciativa para elaboração do seu orçamento. Essa autonomia é essencial para garantir a independência no exercício do controle interno.

Item 4 — ❌ Falso

A Auditoria-Geral do Estado não é órgão superior da estrutura organizacional da CGE. Na hierarquia da Controladoria, a Auditoria-Geral é uma unidade subordinada, assim como a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral. Órgãos superiores seriam, por exemplo, o Gabinete do Controlador.

Conclusão: Corretos os itens 2 e 3; incorretos 1 e 4. Portanto, a sequência V/F é F – V – V – F, que corresponde à alternativa E.

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