Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado
Código
qq762221
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Assinale a alternativa que corresponda a um procedimento correcional segundo o Decreto Estadual nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
AVisita técnica.
BApuração preliminar.
CTermo de ajustamento de conduta.
DTermo circunstanciado administrativo.
EProcesso administrativo de responsabilização.
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GabaritoA — Visita técnica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimento correcional no Decreto Estadual nº 14.879/2017 (MS)
Gabarito: letra A. De acordo com o gabarito oficial, a visita técnica é o procedimento correcional previsto no Decreto Estadual nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. As demais alternativas (apuração preliminar, termo de ajustamento de conduta, termo circunstanciado administrativo e processo administrativo de responsabilização) são instrumentos típicos do direito disciplinar, mas não correspondem ao procedimento correcional específico desse decreto.
A questão exige conhecimento literal do decreto estadual. Como o teor do decreto não foi disponibilizado no enunciado, a resposta baseia-se no gabarito oficial da banca.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A visita técnica é apontada como o procedimento correcional no âmbito do Sistema de Controle Interno, conforme o Decreto 14.879/2017. Trata-se de uma ação de fiscalização in loco para verificar a regularidade da gestão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apuração preliminar é um procedimento preparatório para investigar indícios de irregularidade, mas não é o procedimento correcional previsto no referido decreto. Em geral, a apuração preliminar antecede a instauração de processo disciplinar, não se confundindo com a visita técnica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de solução consensual, comum em leis disciplinares (ex.: Lei 10.261/1968, art. 267-F), mas não integra o rol de procedimentos correcionais do Decreto 14.879/2017.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Termo Circunstanciado Administrativo é um procedimento sumário para apuração de faltas de menor potencial ofensivo, previsto em algumas legislações estaduais, mas não é o procedimento correcional do decreto em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o rito destinado a apurar responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013), mas não é o procedimento correcional do Sistema de Controle Interno estadual.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de legislação estadual específica, foque no texto literal do decreto. Muitas vezes a banca utiliza procedimentos conhecidos do direito disciplinar como distratores para testar o conhecimento do instrumento próprio.