Legislação Federal · INSTITUTO AOCP · 2022 | Questão sqc-qq762222

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Código: qq762222
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: CGE-MS
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

AAs disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.
BNão se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.
CÉ vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
DPara garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.
EA manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.

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GabaritoC — É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

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Lei 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário

Gabarito: letra C. A Lei 13.460/2017 veda, de forma idêntica à Lei de Concessões (Lei 8.987/1995, art. 6º, §4º), que a suspensão do serviço por inadimplemento se inicie em sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado. As demais alternativas contêm erros quanto ao âmbito de aplicação, à exigência de identificação e à forma de manifestação.

Alternativa	Conteúdo da Afirmação	Correto?	Fundamento Legal (Lei 13.460/2017)
A	Não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista.	❌	Art. 1º, parágrafo único: aplica-se a toda a administração direta e indireta.
B	Não se aplica subsidiariamente a serviços prestados por particular.	❌	Art. 1º, §1º: aplica-se subsidiariamente aos delegatários.
C	Vedação de suspensão do serviço por inadimplemento iniciando em sexta, sábado, domingo, feriado ou véspera.	✅	Art. 6º, §1º (c/c Lei 8.987/1995, art. 6º, §4º).
D	Manifestação do usuário dispensa identificação.	❌	Art. 10, caput: exige identificação do requerente.
E	Manifestação vedada na forma verbal.	❌	Art. 11: permite manifestação verbal, eletrônica ou por correspondência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista. Na verdade, a lei abrange toda a administração pública direta e indireta, incluindo essas entidades, conforme o art. 1º, parágrafo único. O fato de serem regidas pelo direito privado não as exclui da proteção ao usuário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei não se aplica subsidiariamente aos serviços prestados por particular. O contrário é verdadeiro: a lei aplica-se subsidiariamente aos delegatários (art. 1º, §1º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a vedação prevista na Lei 8.987/1995 e também na Lei 13.460/2017 (art. 6º, §1º): a interrupção do serviço por inadimplemento não pode começar em sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado. O texto literal do §4º do art. 6º da Lei 8.987/1995, aplicável de forma análoga, é:

Art. 6, §4Lei-8987

Art. 6º, §4º – “A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do §3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a manifestação do usuário dispensa a identificação. A lei exige identificação do requerente (art. 10, caput). Sem identificação, a ouvidoria não pode processar a manifestação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda a exposição verbal da manifestação. A lei permite manifestação verbal, além de eletrônica e por correspondência (art. 11). Portanto, a vedação é falsa.

Gabarito: letra C

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