Lei Estadual nº 1.102/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de MS
Gabarito: letra D. A licença por motivo de afastamento do cônjuge é por prazo indeterminado, dependente de pedido instruído e renovável a cada dois anos, conforme disposição típica dos estatutos (ex.: Art. 245 e parágrafo único da Lei 6.174/70). As demais alternativas apresentam erros de terminologia ou de regra.
A banca cobra o conhecimento literal da norma estadual. As alternativas incorretas trocam termos essenciais (exonerado por demitido, cessionário por cedente) ou estabelecem prazos/condições divergentes.
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D (Gabarito) | Alternativa E |
|---|
Tema | Estágio probatório | Remoção | Ajuda de custo | Licença por afastamento do cônjuge | Débito com o Erário |
Regra correta | Exoneração (se não estável) ou recondução (se estável) | Permuta independe de vaga | Paga pelo cessionário | Prazo indeterminado, renovável a cada 2 anos | Prazo de 30 dias para quitar |
Erro da alternativa | Troca "exonerado" por "demitido" | Veda remoção sem vaga, inclusive na permuta | Troca "cessionário" por "cedente" | — (correta) | (não analisado no comentário) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido. O correto é exonerado (se não estável) ou reconduzido (se estável). Veja o Art. 20, § 2º da Lei 8.112/90 (regra geral):
Lei 8.112/90:
Art. 20, § 2º — "O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado..."
O termo "demitido" é inadequado para a hipótese de não aprovação no estágio probatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a remoção é vedada quando não houver vaga, inclusive na permuta. Na verdade, a permuta (troca entre servidores) não exige vaga, pois há correspondência de cargos. O Art. 234 da Lei 10.261/68 (SP) exemplifica: "Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo ... se houver vaga." A permuta, por sua natureza, independe de vaga, sendo uma forma de remoção excepcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a ajuda de custo no afastamento para outro órgão é paga pelo cedente (que cede o servidor). O correto é pelo cessionário (que recebe o servidor), conforme Art. 56, parágrafo único da Lei 8.112/90:
Art. 56Lei-8112
Art. 56, Parágrafo único — "No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida por prazo indeterminado, mediante pedido instruído, e deve ser renovada a cada dois anos. Esse é o teor do Art. 245 e parágrafo único da Lei 6.174/70 (PR), norma análoga à aplicável no MS:
Art. 245LEI-PR-6174-1970
Art. 245 — "A funcionária casada com servidor público ... terá direito à licença sem vencimento, quando o marido for mandado servir independentemente de solicitação em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou no Exterior." Parágrafo único — "A licença é concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define prazo de 30 dias para quitação de débito com o Erário após demissão, exoneração ou cassação de disponibilidade. O prazo usual nos estatutos é de 60 dias (ex.: Art. 46 da Lei 8.112/90). A alternativa reduz o prazo pela metade, tornando-a incorreta.
Gabarito: letra D.