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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualLei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
Código
qq762227
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
  1. AO pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.
  2. BNo caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.
  3. CComo se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).
  4. DO processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.
  5. EJulgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.
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GabaritoC — Como se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revisão de Processo Disciplinar – Lei Estadual nº 1.102/1990 (MS)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do MS de que o pedido de revisão que possa resultar em reintegração de servidor demitido deve ser submetido ao CRASE/MS. As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo para revisão, ônus da prova, possibilidade de agravamento da pena e conceito de reversão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estatuto não estabelece prazo decadencial para o pedido de revisão. Ao contrário, a revisão pode ser requerida a qualquer tempo, desde que fundada em novas provas de inocência ou circunstância que atenue a pena. A afirmação de que o pedido seria indeferido por decurso de três anos é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na revisão, o ônus da prova cabe ao requerente (Helena), que deve demonstrar as novas provas de inocência. O princípio da presunção de inocência não inverte o ônus nessa fase; ele já foi superado na condenação anterior. A Administração não tem o dever de provar a inocência do servidor no pedido revisional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei Estadual nº 1.102/1990, a revisão de processo disciplinar que importe em reintegração de servidor demitido deve ser submetida ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS). É o que ocorre no caso de Helena, cuja demissão pode ser revista com base em novas provas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revisão não pode agravar a pena imposta, em respeito ao princípio do non reformatio in peius (vedação de reforma para pior). A ressalva "salvo nos casos de demissão" não encontra amparo no Estatuto; a vedação é absoluta, independentemente da pena aplicada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Se a revisão for julgada procedente, o servidor será reintegrado ao cargo, e não "revertido". A reversão é o retorno ao serviço de servidor aposentado, instituto diverso. Para o demitido, o termo correto é reintegração.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a revisão disciplinar: (a) não tem prazo para ser requerida (se houver novas provas); (b) não agrava a pena; (c) resulta em reintegração se o servidor foi demitido; (d) o ônus da prova é do requerente.

Gabarito: letra C

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