Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação EstadualLei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
- Código
- qq762227
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Auditoria Geral
Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
- AO pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.
- BNo caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.
- CComo se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).
- DO processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.
- EJulgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.