Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq762234
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
AEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
BNa transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
CPara fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
DEm nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
EA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
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GabaritoE — A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra E. A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, conforme art. 38 da LRF. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca testa o conhecimento literal de vários artigos da LRF. Vejamos cada alternativa:
Lei de Responsabilidade Fiscal — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de transferência voluntária no art. 25 da LRF exclui expressamente as transferências decorrentes de determinação constitucional, legal ou destinadas ao SUS. A alternativa inclui essas hipóteses, invertendo o sentido.
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — "... entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 25, § 2º da LRF veda a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. A alternativa afirma que é permitida.
Art. 25, §2LC-101-2000
Art. 25, § 2º — "É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 25, § 3º excetua (exclui) da suspensão de transferências voluntárias as ações de educação, saúde e assistência social. A alternativa diz que essas ações incluem-se.
Art. 25, §3LC-101-2000
Art. 25, § 3º — "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 28 da LRF permite o socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante lei específica. A alternativa afirma que é proibido em qualquer hipótese.
Art. 28LC-101-2000
Art. 28 — "Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional..."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 38 da LRF define a operação de crédito por antecipação de receita (ARO) exatamente como descrito na alternativa.
Art. 38LC-101-2000
Art. 38 — "A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes..."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com a definição de transferência voluntária (alternativa A), incluindo o que a lei exclui. Leia com atenção os termos "que não decorra" e "excetuam-se".