Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — INSTITUTO AOCP 2022

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O enunciado descreve o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar no orçamento, sem exclusões. Esse princípio está previsto no art. 2º e, de forma literal, no art. 6º da Lei nº 4.320/1964.

A questão é direta: a equipe técnica alertou o governador de que todas as receitas e despesas devem fazer parte do orçamento – exatamente o que o princípio da universalidade impõe. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade (ou anualidade) refere-se ao período de vigência do orçamento: ele deve ser elaborado e aprovado antes do exercício financeiro a que se refere. Não trata da inclusão de todas as receitas e despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções são autorização para créditos adicionais e operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Não se relaciona com a totalidade das receitas e despesas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade, consagrado no art. 2º e art. 6º da Lei 4.320/1964, e reforçado pelo art. 165, §5º da CF/88, determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem qualquer exclusão. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da programação (ou do planejamento) refere-se à necessidade de o orçamento estar alinhado com planos e diretrizes, como o PPA e a LDO. Não trata da inclusão integral de receitas e despesas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da transparência diz respeito à publicidade e clareza das informações orçamentárias, permitindo o controle social. Não exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento – isso é universalidade.

Gabarito: letra C.