Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2022

Processo legislativo, fiscalização e CPI

Gabarito: letra C. Os Tribunais de Contas gozam de autonomia e autogoverno, incluindo a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que vise alterar sua organização e funcionamento, conforme jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas contêm erros: a A amplia indevidamente o controle judicial sobre normas regimentais; a B confunde "sessão legislativa" com "legislatura"; a D troca "solidária" por "subsidiária"; a E condiciona a CPI à aprovação do plenário, o que é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre normas regimentais das Casas Legislativas apenas quando houver desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. A simples interpretação do sentido e alcance de regimento interno, sem violação constitucional, não é passível de revisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF). Portanto, a afirmação de que seria permitido "ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais" é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Federal (art. 60, §5º) determina que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, e não na mesma legislatura. A legislatura é o período de 4 anos, enquanto a sessão legislativa é anual. A alternativa troca o termo, alargando indevidamente o prazo de vedação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Tribunais de Contas, no âmbito federal (TCU), estadual e municipal, possuem autonomia institucional e autogoverno, conforme reconhecido pelo STF (ADI 4.418-MC, ADI 1.994). Essa prerrogativa inclui a iniciativa privativa de leis que pretendam alterar sua organização e funcionamento, aplicando-se, no que couber, o art. 96 da CF (que trata do autogoverno do Judiciário). A alternativa está correta ao afirmar esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 74, §1º da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária. A responsabilidade solidária implica que todos os responsáveis podem ser cobrados integralmente, enquanto a subsidiária exige o esgotamento dos bens do devedor principal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, independentemente de aprovação do plenário, conforme art. 58, §3º da CF. Preenchidos os requisitos constitucionais (fato determinado e prazo certo), a instauração é um direito da minoria, não podendo ser obstada pelo plenário. Portanto, a alternativa erra ao condicionar a CPI à aprovação do plenário.

Gabarito: letra C.