Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq762242
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Auditoria Geral
José, deputado federal, no exercício de suas funções, praticou, após a diplomação, o crime de concussão. Recebida a denúncia, o STF deu ciência à Câmara dos Deputados para que, cumpridos os requisitos constitucionais, os parlamentares possam sustar o andamento da ação penal. Como efeito, o partido político de José protocolou, perante a Mesa Diretora da Casa, pedido solicitando a sustação da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, o pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de
A24 horas do seu recebimento.
B48 horas do seu recebimento.
C30 dias do seu recebimento.
D45 dias do seu recebimento.
E180 dias do seu recebimento.
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GabaritoD — 45 dias do seu recebimento.
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Imunidade parlamentar – sustação de ação penal
Gabarito: letra D. Conforme o art. 53, §4º da Constituição Federal, o pedido de sustação da ação penal contra deputado ou senador, por crime ocorrido após a diplomação, deve ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do recebimento pela Mesa Diretora.
A questão cobra o conhecimento literal do §4º do art. 53 da CF. As demais alternativas trazem prazos que não correspondem a esse dispositivo, sendo alguns provenientes de outras regras constitucionais, como o prazo de 24 horas para remessa dos autos em caso de prisão em flagrante (§2º).
Art. 53, §4CF/88
"O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora."
1Crime após diplomação
2Denúncia recebida pelo STF
3STF comunica a Casa
4Partido protocola pedido na Mesa
5Casa aprecia em 45 dias improrrogáveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 24 horas é mencionado no §2º do art. 53, mas para a remessa dos autos à Casa respectiva quando o parlamentar é preso em flagrante de crime inafiançável. Não se aplica ao pedido de sustação da ação penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de prazo de 48 horas para apreciação do pedido de sustação. É um distrator sem correspondência no texto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 30 dias não consta no art. 53 da CF. O correto é 45 dias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 53, §4º da CF: 45 dias improrrogáveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 180 dias não está previsto no art. 53. Pode ser associado a outros institutos, como o prazo para apreciação de vetos presidenciais (art. 66, §4º), mas não ao pedido de sustação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com o prazo de 24 horas previsto no §2º do art. 53 (prisão em flagrante) e o prazo de 180 dias do veto (art. 66, §4º). Fique atento: para sustação da ação penal, o prazo é sempre de 45 dias, contados do recebimento do pedido pela Mesa Diretora.