Organização do Estado – Federalismo e Competências
Gabarito: letra E. Lei estadual que veda a inscrição de inadimplente de serviços de água e esgoto em cadastro de crédito é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I). As demais alternativas incorrem em erros de classificação do federalismo, competência legislativa, matéria nuclear e intervenção estadual.
A questão exige conhecimento sobre a repartição constitucional de competências e os limites da autonomia dos entes federados. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O federalismo brasileiro é classificado como cooperativo (há repartição de competências com cooperação entre os entes), mas por segregação, não por agregação. O modelo por agregação (centrípeto) ocorre quando Estados independentes se unem para formar a Federação (ex.: EUA). No Brasil, a Federação surgiu de um Estado unitário (Império) que se descentralizou, caracterizando segregação (centrífugo). Portanto, o termo "por agregação" está incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proteção e o tratamento de dados pessoais são matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, XXX, da Constituição Federal, incluído pela EC 115/2022:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
A alternativa erra ao afirmar que a competência é concorrente, quando na verdade é privativa da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atividades nucleares, como depósito de lixo atômico e instalação de usinas nucleares, são de competência privativa da União. A Constituição assim dispõe:
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União: ... XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados...
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza.
Assim, norma estadual sobre o tema é inconstitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As hipóteses de intervenção estadual nos Municípios estão taxativamente previstas no art. 35 da Constituição Federal. O poder de auto-organização dos Estados (CF, art. 25) não permite ampliar essas hipóteses, pois a intervenção é medida excepcional que deve observar os limites constitucionais. Portanto, a Constituição Estadual não pode criar novas causas de intervenção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lei estadual que proíbe a inscrição de usuário inadimplente de serviços de água e esgoto em cadastro de proteção ao crédito invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), que abrange as obrigações e contratos. O STF consolidou o entendimento de que tal norma estadual é inconstitucional, pois a matéria relativa a cadastros de inadimplentes é de direito civil e, portanto, de competência da União. Assim, a afirmação da alternativa é correta.
MNEMÔNICOCAPACETE de PM
CCivilAAgrárioPPenalAAeronáuticoCComercialEEleitoralTTrabalhoEEspacialPProcessualMMarítimo
Gabarito: letra E