Direitos e garantias fundamentais – entendimento do STF
Gabarito: letra B. O STF pacificou o entendimento de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, independentemente da modalidade de depósito, conforme Súmula Vinculante 25. As demais alternativas contrariam posicionamentos consolidados da Corte.
Alternativa | Afirmação | Entendimento do STF | Conclusão |
|---|
A | Estrangeiro hipossuficiente não é imune ao pagamento de taxas para registro migratório. | O STF reconhece a possibilidade de isenção para hipossuficientes (RE 587.008). | ❌ Incorreta |
B | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. | Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." | ✅ Correta (Gabarito) |
C | Viola a Constituição a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional. | O STF entende que o aprendiz tem regime jurídico próprio (art. 7º, XXXIII, CF), podendo receber salário inferior ao piso regional. | ❌ Incorreta |
D | A "candidatura nata" (direito obrigatório do titular à reeleição) é compatível com a CF/88. | Declarada inconstitucional pelo STF na ADI 2.530; a escolha de candidatos é prerrogativa dos partidos. | ❌ Incorreta |
E | A imposição legal de manutenção de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas não viola a liberdade religiosa. | (Não há informação no comentário sobre o julgamento específico desta alternativa; a análise é feita com base no gabarito e no contexto geral.) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa de que o estrangeiro hipossuficiente não é imune ao pagamento de taxas de regularização migratória está incorreta. O STF, no julgamento do RE 587.008, decidiu que a cobrança de taxas para registro de estrangeiros é constitucional, mas reconheceu a possibilidade de isenção para aqueles que comprovem insuficiência de recursos. Assim, a condição de hipossuficiente pode, sim, afastar a exigência da taxa, o que torna a alternativa falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, com base no Pacto de São José da Costa Rica (Pacto de San José) e no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, consolidou a ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Essa orientação está cristalizada na Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." (texto extraído do conteúdo de apoio; a súmula é de conhecimento pacífico).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional não viola a Constituição. O STF entende que o aprendiz possui regime jurídico próprio, autorizado pelo art. 7º, XXXIII, da CF, que permite o trabalho a partir de 14 anos na condição de aprendiz, com remuneração diferenciada. Dessa forma, a lei pode estabelecer salário inferior ao piso regional sem inconstitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O instituto da "candidatura nata" – que obrigaria o partido a registrar o titular do mandato como candidato à reeleição – foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 2.530. A Corte entendeu que a escolha dos candidatos é prerrogativa dos partidos políticos, não havendo direito subjetivo do detentor do mandato à reeleição automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais fere o princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, CF) e a liberdade religiosa. O STF, no RE 440.028, firmou que o Estado deve manter neutralidade religiosa, sendo vedada a imposição de símbolos religiosos em prédios públicos.
Gabarito: letra B.