Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qq762266
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente legislativo I
Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
- ANão poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.
- BÉ de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.
- CA escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.
- DA publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.
- EOs atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.