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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qq762273
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Bauru - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente legislativo I
Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.
  1. AAs Sessões Legislativas iniciam e encerramse nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte.
  2. BO período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar.
  3. CAs sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras.
  4. DA Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso.
  5. EA convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.
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GabaritoE — A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

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