Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qq762277
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente legislativo I
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,
- Aprover sobre a extinção de incêndios.
- Breavaliar os incentivos fiscais em vigor.
- Cmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.
- Dadquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.
- Eelaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.