Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qq762346
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.
- ANão constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.
- BPertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
- CA permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.
- DO uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.
- EA concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.